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RGPD - Regulamento Geral de Proteção de Dados em WEBSITES

 

Implementação do Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD) em Websites e Lojas Online, aplicável a partir de 25 de maio de 2018.

 

O RGPD vem substituir a atual lei de proteção de dados pessoais e pretende normalizar a legislação da proteção de dados em toda a UE, eliminando disparidades entre os regimes jurídicos dos vários países. Tem como grande objetivo garantir a privacidade e integridade dos dados dos consumidores da UE e define que todos os cidadãos têm o direito de saber como os seus dados estão a ser usados, bem como o direito de ter os seus dados completamente apagados se tal for solicitado.

Para cumprir o RGPD tem de:

  • Permitir o acesso aos dados;
  • Permitir que o utilizador os possa levar;
  • Permitir que o utilizador os possa alterar;
  • Permitir que o utilizador os possa eliminar;
  • Permitir que o utilizador se oponha ao seu tratamento.

 Para todas estas situações, existe uma série de processos necessários de implementar nos websites, nomeadamente, encriptação de dados e ferramentas que garantam que o utilizador tomou conhecimento da forma como são recolhidos, guardados ou usados os seus dados. Todos os conteúdos legais deverão estar de acordo com a RGPD e adaptados a cada organização/empresa.

 

Qualquer organização/empresa que viole as regras do regulamento está obrigada a indemnizar o lesado e também sujeita a aplicação de coimas pela respetiva autoridade de controlo, que podem ir em determinadas situações até 20.000.000€ ou, no caso de uma empresa, até 4% do seu volume de negócios anual a nível mundial correspondente ao exercício financeiro anterior, consoante o montante que for mais elevado (Art 83º).

 

 

No caso de uma contraordenação grave, as coimas mínimas previstas são:
1000€ para PME;
2500€ para grandes empresas;
500€ para pessoas singulares.
 
No caso de uma contraordenação muito grave, as coimas mínimas previstas são:
2000€ para PME;
5000€ para grandes empresas;
1000€ para pessoas singulares

 

Reguladores:

  • AT        http://www.portaldasfinancas.gov.pt/
  • ASAE   http://www.asae.gov.pt/
  • CNPD   https://www.cnpd.pt/
  • ACT     http://www.act.gov.pt

 

Links Importantes:

Página da Comissão EUROPEIA
- https://ec.europa.eu/info/law/law-topic/data-protection/data-protection-eu_pt
Regulamento - Regulamento (UE)n.º 2016/679
Regulamento Versão Portuguesa - Regulamento (UE)n.º 2016/679 - PT

Encontramo-nos ao dispor para esclarecer qualquer dúvida e colaborar na implementação das Normas RGPD.
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