Implementação do Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD) em Websites e Lojas Online, aplicável a partir de 25 de maio de 2018.

O RGPD vem substituir a atual lei de proteção de dados pessoais e pretende normalizar a legislação da proteção de dados em toda a UE, eliminando disparidades entre os regimes jurídicos dos vários países. Tem como grande objetivo garantir a privacidade e integridade dos dados dos consumidores da UE e define que todos os cidadãos têm o direito de saber como os seus dados estão a ser usados, bem como o direito de ter os seus dados completamente apagados se tal for solicitado.

Para cumprir o RGPD tem de:

• Permitir o acesso aos dados;
• Permitir que o utilizador os possa levar;
• Permitir que o utilizador os possa alterar;
• Permitir que o utilizador os possa eliminar;
• Permitir que o utilizador se oponha ao seu tratamento.

 Para todas estas situações, existe uma série de processos necessários de implementar nos websites, nomeadamente, encriptação de dados e ferramentas que garantam que o utilizador tomou conhecimento da forma como são recolhidos, guardados ou usados os seus dados. Todos os conteúdos legais deverão estar de acordo com a RGPD e adaptados a cada organização/empresa.

Qualquer organização/empresa que viole as regras do regulamento está obrigada a indemnizar o lesado e também sujeita a aplicação de coimas pela respetiva autoridade de controlo, que podem ir em determinadas situações até 20.000.000€ ou, no caso de uma empresa, até 4% do seu volume de negócios anual a nível mundial correspondente ao exercício financeiro anterior, consoante o montante que for mais elevado (Art 83º).

Reguladores:

• AT        http://www.portaldasfinancas.gov.pt/
• ASAE   http://www.asae.gov.pt/
• CNPD   https://www.cnpd.pt/
• ACT     http://www.act.gov.pt

Links Importantes:

Página da Comissão EUROPEIA - https://ec.europa.eu/info/law/law-topic/data-protection/data-protection-eu_pt
Regulamento - Regulamento (UE)n.º 2016/679
Regulamento Versão Portuguesa - Regulamento (UE)n.º 2016/679 - PT

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